O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a suplementação do Orçamento Programa do Exercício de 1993, em mais 30% (tinta por cento) da Despesa Orçada dos órgãos do governo: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal.
- Art. 2º
As suplementações decorrentes desta Lei dar -se-ão nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25/05/1993
Lei Ordinária nº 727/1993 - 25 de maio de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 1993