"Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de implantação de Estação de Piscicultura, em propriedades particula-res do município e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/06/1993
Lei Ordinária nº 729/1993 -
09 de junho de 1993
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
09 de junho de 1993
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