"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênios com empresas prestadoras de serviços, no Setor de Transporte Coletivo e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/10/1993
Lei Ordinária nº 746/1993 -
19 de outubro de 1993
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
19 de outubro de 1993
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