propor, no âmbito do Município, o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, através de:

controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada à infância e à adolescência no Município, com vistas à consecução das diretrizes e objetivos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

apoiar, sugerir planos, programas ou projetos no território do Município, sejam da iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo promover e assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e à adolescência.

05 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal (preferencialmente a Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Administração e outros).

05 (cinco) membros representantes das instituições públicas não governamentais, legalmente constituídas que atuam na área da criança e da adolescência, indicadas através de Assembléia Geral, da qual participarão, com direito a voto, 02 (dois) delegados de cada uma das referidas instituições regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo ou, no caso da primeira indicação, inscritas junto à autoridade judiciária local.

Além dos titulares, as entidades nominadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo indicarão igual número de suplentes.

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez, por igual período.

A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

O exercício da função de Conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado pelo seu comparecimento às sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.

Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, ou for condenado em sentença por crime ou contravenção penal de qualquer natureza prevista em Lei.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará aos órgãos competentes, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Presidência;

Vice-presidência;

Secretaria;

Plenário.

Propor ao Poder Executivo, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;

Assessorar o Poder Executivo na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei;

Definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que a construir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em cada exercício;

Difundir e divulgar suplemento a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

Estimular a capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas de atendimento;

encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

Apoiar e propor planos, programas e projetos de estudos, pesquisas, publicações e mobilização da sociedade que visem à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

Manter contato com as delegacias especializadas de polícia, entidades de internação, acolhimento e demais instituições públicas e privadas acerca do atendimento oferecido às crianças e aos adolescentes;

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato sucessivo;

Convocar o Suplente no caso de vacância do cargo de Conselheiro;

Propor modificações nas estruturas dos Sistemas Municipais que visem à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Presidente;

Vice-presidente;

Secretário.