Lei Ordinária nº 1121/2003 - 31 de março de 2003

“Revoga as Leis nº 750/93, 757/93 e 641/90, exceto o disposto no “caput” dos seus artigos 1º e, dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Coxim/MS, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 31/03/2003

Lei Ordinária nº 1121/2003 - 31 de março de 2003

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2003

Lei Ordinária nº 1121/2003 - 31 de março de 2003

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