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Lei Ordinária nº 299/1973 - 24 de agosto de 1973


"Dispõe sobre a doação de terrenos e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 24/08/1973
Lei Ordinária nº 299/1973 - 24 de agosto de 1973
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 1973