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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM LEI Nº 299/1973, DE 24/08/1973 (Revogada pela Lei nº 344/1975, de 09/12/1975) "Dispõe sobre a doação de terrenos e dá outras providências". EU, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, para a construção da Unidade Sanitária nesta cidade, o terreno do Patrimônio Municipal, com a área de 752 m² (setecentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado na esquina das ruas 15 de Novembro, onde mede 17,60 m (dezessete metros e sessenta centímetros) e Coronel Ponce com 40 m (quarenta metros), aos fundos com 20 m (vinte metros), tendo os seguintes limites; ao Norte, com a Rua Coronel Ponce; ao Nascente com terrenos da Prefeitura; ao Sul, com terrenos do Colégio Batista e ao Poente, com a Rua 15 de Novembro.
- Art. 1º
Fica revogada em todos os seus artigos a Lei nº 299/73, que dispõe sobre a doação de um lote de terreno do Patrimônio do Municipal, com a área de 752 m² (SETECENTOS E CINCOENTA E DOIS) metros quadrados, ao Estado de Mato Grosso, para construção da UNIDADE SANITÁRIA.
- Art. 2º
Fica determinado o prazo de 12 (doze) meses para que o Estado de Mato Grosso, construa a Unidade Sanitária, de que trata o Art. 1º, findo o prazo estipulado neste Art., o referido terreno reverter-se-á para o Patrimônio Municipal.
- Art. 2º
Fica revogada em todos os seus artigos a Lei nº 299/73, que dispõe sobre a doação de um lote de terreno do Patrimônio do Municipal, com a área de 752 m² (SETECENTOS E CINCOENTA E DOIS) metros quadrados, ao Estado de Mato Grosso, para construção da UNIDADE SANITÁRIA.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 3º
Fica revogada em todos os seus artigos a Lei nº 299/73, que dispõe sobre a doação de um lote de terreno do Patrimônio do Municipal, com a área de 752 m² (SETECENTOS E CINCOENTA E DOIS) metros quadrados, ao Estado de Mato Grosso, para construção da UNIDADE SANITÁRIA.
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Gabinete do Prefeito em Coxim-MT, 24 de agosto de 1973. SALVIANO MENDES FONTOURA Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/08/1973
Lei Ordinária nº 299/1973 - 24 de agosto de 1973
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 1973