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Lei Ordinária nº 751/1993 - 24 de novembro de 1993


"Dispõe sobre a concessão de isenções e benefícios para pagamentos de tributos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 24/11/1993
Lei Ordinária nº 751/1993 - 24 de novembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1993