Aos contribuintes que estejam com seus débi tos fiscais inscritos em Dívida Ativa Mun icipal, que efetuarem o pagamento total desses débitos até o dia 15 de dezembro de 1993, fica concedida a isenção de mul tas e o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito atualizado, para pagamento a vista.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ter seu pagamento parcelado em até 03 (três) vezes iguais, com a concessão de isenção de multas, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o dia 15 de dezembro de 1993.

Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.