O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares em mais 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento corrente para o Exercício de 1993.
- Art. 2º
Os créditos adicionais suplementares a serem abertos em decorrência desta Lei, dar-se-ão nos termos dos incisos I à IV, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30/11/1993
Lei Ordinária nº 758/1993 - 30 de novembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1993