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Brasão

Lei Ordinária nº 766/1993 - 14 de dezembro de 1993


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 120.006 m² para a construção de Casas Populares a serem construídas através do Sistema Mutirão."


Gabinete do Prefeito Municipal, 14/12/1993
Lei Ordinária nº 766/1993 - 14 de dezembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1993