Lei Ordinária nº 766/1993 -
14 de dezembro de 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 120.006 m² para a construção de Casas Populares a serem construídas através do Sistema Mutirão."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 14/12/1993
Lei Ordinária nº 766/1993 -
14 de dezembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
14 de dezembro de 1993
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