LEI Nº 796/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 06 ha 2.645 m². para fins de regularização fundiária urbana."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar todos os lotes provenientes do fracionamento da área de sua propriedade que totaliza 62.645 m², área esta denominada "Dr. Nicolau Fragelli", constante da transcrição nº 18.100, do Livro nº 3-U, fls. 186, no registro de Imóveis da Comarca, constituída de áreas distintas que irão compor o Loteamento Vila da Barra.

Os terrenos ora doados, objeto desta Lei, bem como sua infra-estrutura, serão repassados as famílias beneficiárias e ora ocupantes dos imóveis, a custa zero por se tratar de cunho eminentemente social.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

Moacir Kohl
Prefeito Municipal