Lei Ordinária nº 796/1994 -
13 de dezembro de 1994
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 06 ha 2.645 m². para fins de regularização fundiária urbana."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1994
Lei Ordinária nº 796/1994 -
13 de dezembro de 1994
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
13 de dezembro de 1994
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