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Brasão

Lei Ordinária nº 796/1994 - 13 de dezembro de 1994


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 06 ha 2.645 m². para fins de regularização fundiária urbana."


Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1994
Lei Ordinária nº 796/1994 - 13 de dezembro de 1994
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1994