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LEI Nº 798/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
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Dispõe sobre Isenção da Taxa de Iluminação Pública a aposentados e pensionistas.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção da Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e pensionistas.
- Art. 2º
A isenção de que trata o artigo anterior é para os aposentados e pensionistas com vencimento (salário) não superior a 01 (hum) salário mínimo esta belecido pelo Governo Federal.
- Art. 3º
Somente terão direito a isenção mencionada no artigo 1º desta Lei, os consumidores residenciais monofásicos, desde que o consumo mensal não ultrapasse a quantia de 100 (cem) KWH.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1994
Lei Ordinária nº 798/1994 - 13 de dezembro de 1994
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1994