Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 798/1994 - 13 de dezembro de 1994


"Dispõe sobre Isenção da Taxa de Iluminação Pública a aposentados e pensionistas."


Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1994
Lei Ordinária nº 798/1994 - 13 de dezembro de 1994
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1994