LEI Nº 802/95, DE 21/03/95

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Remissão aos Créditos Tributários que especifica."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, através de suas autoridades administrativas, à Remissão parcial de Créditos Tributários decorrentes de Taxas e de Imposto Sobre Serviços (Cota Anual), na forma do disposto nos incisos I a V, do artigo 193, do Código Tributário Municipal.

A Remissão parcial é de 50% do Crédito Tributário, e dar-se-á somente para o exercício de competência de 1995, vedada a sua concessão para exercícios anteriores.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 22 DE MARÇO DE 1995.

MOACIR KOHL
Prefeito Municipal