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Brasão

Lei Ordinária nº 803/1995 - 18 de abril de 1995


"Institui o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 18/04/1995
Lei Ordinária nº 803/1995 - 18 de abril de 1995
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 1995