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Lei Ordinária nº 823/1996 - 05 de março de 1996


“Dispõe sobre Concessão de Benefícios de Natureza Fiscal e Tributária”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 05/03/1996
Lei Ordinária nº 823/1996 - 05 de março de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 1996