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Lei Ordinária nº 826/1996 - 23 de abril de 1996


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Permissão de Uso do bem que especifica, pertencente ao Município e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 23/04/1996
Lei Ordinária nº 826/1996 - 23 de abril de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 1996