“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Permissão de Uso do bem que especifica, pertencente ao Município e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 23/04/1996
Lei Ordinária nº 826/1996 -
23 de abril de 1996
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
23 de abril de 1996
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