Ficam estabelecidas, para exercício de 1997, conforme disposições contidas nesta lei, as diretrizes orçamentárias do município, compreendendo:

Constituem prioridades da administração Municipal:

As prioridades definidas do artigo anterior terão precedência na alocação dos recursos de 1997, observando as metas destacadas nos Anexos I e II desta Lei.

O Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

Para efeito do disposto art. 4º, desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até final do mês de julho o corrente ano.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional -programática, ex pressa por categoria de programação identificada por proje tos e atividades e por categoria econômica, observada a seguinte classificação:

O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional -programática, deverá observar a especificação de cada aplicação independente da unidade orçamentária a que estiverem vinculados.

As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sinté tica e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando o Executivo:

A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá:

A semelhança do que contém no art. 56 da Constituição Estadual, e por inexistência de disposições análogas na Lei Orgânica do Município, fica estipulado o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente do Município para elaboração de propostas do Poder Legislativo Municipal.

Na programação das despesas serão observadas as seguintes restrições de ordem geral:

A Lei Orçamentária para 1997, destinará aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 191. da Lei Orgânica do município, preservados os percentuais destinados a educação Pré-Escolar e ao ensino fundamental voltado aos portadores de necessidades educativas especiais.

A receita e a despesa serão orçadas a preços de julho de 1996 e projetadas com base no comportamento da receita, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Não poderão ser destinados recursos para atender despesas como:

É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento da amortização, juros e outros encargos, observando os cronogramas financeiros das respectivas operações.

É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotação orçamentária para entidade e associações de qualquer gênero, exceção feita as creches, escolas para atendimento Pré-Escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programa financia dos e aprovados por lei específica.

O Orçamento de Seguridade Social, obedecerá ao definido nos artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual.

A Proposta Orçamentária de Seguridade Social, será elaborada pelas Unidades Orçamentárias, respeitando as prioridades definidas no Anexo I e II desta Lei, as quais competirá também acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos Projetos.

A despesa com pessoal e encargos sociais do Município, não poderá exceder, no exercício de 1997, ao limite estabelecido na Lei Complementar nº 082, de 27 de março de 1995.

As suplementações de dotações orçamentárias para pagamento de pessoal e encargos de 1997, poderão ser feitas independentemente do limite de abertura de créditos adicionais observadas as exigências contidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Ocorrendo alterações na legislação Tributária no decorrer de 1996, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos destas serão objeto de crédito adicional.

A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anulados, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

Os Projetos de Lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento a Câmara Municipal, a data de 30 de novembro de 1997, exceção feita aos casos de comprovada necessidade e excepcional interesse público.

A prestação de contas anual do Município incluirá relatórios de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária.

A proposta Orçamentária do Município para 1997, será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de outubro de 1996.

É vedada a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária a que se refere o parágrafo 3º, do Art. 139, e parágrafo 2º, do Art. 137, da Lei Orgânica do Município, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

As Unidades Orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos Projetos e atividades sob sua supervisão.

A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, publica no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento das Despesas - QDD - por Unidade Orçamentária, Fundos e Entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Os acréscimos decorrentes da correção dos valores de que trata o art. 9º, inciso I, desta Lei, serão alocados na Quota de Regularização Orçamentária - QRO - ficando condicionada a sua liberação a efetiva comprovação de ingresso na Receita.

O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da Sessão Legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do município, contendo a execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social, classificados por grupos de despesas e fontes, segundo:

Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 1996, a sua programação poderá ser executada mensalmente, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação atualizada na forma prevista no art. 9º, inciso I, desta Lei, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o inicio de qualquer Projeto novo.

Aplicam-se ao Município, as disposições contidas no Decreto Estadual nº 3.418, de 30 de dezembro de 1985, que aprova o Manual de Classificação, Codificação e Interpretação de Despesa Orçamentária, o que foi aplicável.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.