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Lei Ordinária nº 835/1996 - 14 de outubro de 1996


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 14/10/1996
Lei Ordinária nº 835/1996 - 14 de outubro de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 1996