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Lei Ordinária nº 837/1996 - 29 de outubro de 1996


“Dispõe sobre a concessão de Benefícios de Natureza Fiscal e Tributária, e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 29/10/1996
Lei Ordinária nº 837/1996 - 29 de outubro de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 1996