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Lei Ordinária nº 841/1997 - 14 de janeiro de 1997


"Autoriza a distribuição de prêmios, para incentivar arrecadação de Tributos e prorroga os benefícios fiscais outorgados pela Lei Municipal nº 837/96".


Gabinete do Prefeito Municipal, 14/01/1997
Lei Ordinária nº 841/1997 - 14 de janeiro de 1997
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de janeiro de 1997