"Autoriza a distribuição de prêmios, para incentivar arrecadação de Tributos e prorroga os benefícios fiscais outorgados pela Lei Municipal nº 837/96".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 14/01/1997
Lei Ordinária nº 841/1997 -
14 de janeiro de 1997
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
14 de janeiro de 1997
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