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LEI Nº 841/97, DE 14/01/97
"Autoriza a distribuição de prêmios, para incentivar arrecadação de Tributos e proroga os benefícios fiscais outorgados pela Lei Municipal nº 837/96".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O Poder Executivo, como meio de estimular o contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais em dia e visando promover o aumento na arrecadação de tributos, bem assim auxiliar a fiscalização, poderá efetuar a distribuição de prêmios mediante sorteios.

Parágrafo único. -
O Prefeito Municipal, através de Decreto Regulamentar, "ad referendum" da Câmara Municipal, baixará normas para a realização dos sorteios autorizados no "caput".

Art. 2º
Os benefícios fiscais concedidos pela Lei Municipal nº 837, de 1996, ficam prorrogados até o dia 31 de Março de 1997, com parcelamento em até 06 (seis) meses, em parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de janeiro de 1997

Lei Ordinária nº 841/1997 - 14 de janeiro de 1997