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LEI Nº 874/97, DE 23/12/97
"Altera a Lei Municipal nº 854/97, de 11/07/97, nos pontos que especifica."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterado o Parágrafo terceiro do artigo 3º, em sua redação:
- § -
Fica estipulado o número de 01 (um a) Moto-Táxi para cada 1.000 (mi l) habitantes, de acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Art. 2º
Acrescenta-se o Parágrafo 4º ao artigo 3º, da Lei nº 854/97.
- § -
Para cumprimento do Parágrafo terceiro, considerar-se-á a mais uma Moto-Táxi, quando a centena for superior a 500.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 23/12/1997
Lei Ordinária nº 874/1997 - 23 de dezembro de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1997