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Lei Ordinária nº 875/1997 - 23 de dezembro de 1997


"Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.


Gabinete do Prefeito Municipal, 23/12/1997
Lei Ordinária nº 875/1997 - 23 de dezembro de 1997
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1997