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LEI Nº 880/98, DE 14/04/98

"Dispõe sobre a redução da multa em 40% (quarenta por cento) da Dívida ativa, para os anos de 1992 a 1996".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Dispõe sobre a redução em 40% (quaren ta por cento) o valor da Dívida Ativa, referente aos Exercícios de 1992 a 1996.
Art. 2º
Este benefício será concedido pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da san ção desta Lei, devendo o contribuinte rocurar a Empresa responsável pela cobrança do débito.

Parágrafo único. -
O pagamento da Dívida Ativa de que trata o "caput" desta Lei, poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas iguais e vincendas a cada 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o Exercíci o Financeiro de 1998, quando se expirará o prazo do benefício.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de Abril de 1998

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 880/1998 - 14 de abril de 1998