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Lei Ordinária nº 880/1998 - 14 de abril de 1998


"Dispõe sobre a redução da multa em 40% (quarenta por cento) da Dívida ativa, para os anos de 1992 a 1996".


Gabinete do Prefeito Municipal, 14/04/1998
Lei Ordinária nº 880/1998 - 14 de abril de 1998
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 1998