LEI Nº 885/98, DE 21/05/98

"Altera a Lei Municipal nº 818/95, de 24/11/95, que trata da autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com a União."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta do imóvel do domínio do Município, objeto da matrícula nº 16.791 do Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Coxim/MS, com área de 160.039,64 m² (cento e sessenta mil, trinta e nove metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites: O marco 01, encontra‑se cravado ao lado da rodovia Campo Grande/Cuiabá. Descrição de área: do marco 01, seguindo no rumo 77º 28' 24''‑SE e com a distância de 1.351,281 metros, localiza‑se o marco 02; do marco 02, seguindo no rumo 12º 32' 49''‑SW e com a distância de 99,870 metros, localiza‑se o marco 03; do marco 03, seguindo no rumo 77º 19' 25''‑NW e com a distância de 1.172,978 metros, localiza‑se o marco 04; do marco 04, seguindo no rumo 12º 32' 49''‑SW e com distância de 117,27 metros, localiza‑se o marco 05; do marco 05, seguindo no rumo 68º 02' 39''‑NW e com a distância de 99,649 metros, localiza‑se o marco 06; do marco 06, seguindo no rumo 75º 01' 16''‑SW e com a distância de 51,566 metros, localiza‑se o marco 07; do marco 07, seguindo no rumo 27º 10' 15''‑NW e com distância de 192,266 metros, localização o marco 08; do marco 08, seguindo no rumo 63º 10' 11''‑NE e com a distância de 115,049 metros, localiza‑se o marco 01, ponto de origem da presente descrição, fechando‑se assim o polígono de 08 (oito) lados, com um perímetro de 3.199,929 metros e uma área de 160.039,64 m². Confrontações: Ao norte, com área do antigo Aeródromo de Coxim; Ao Sul, com terras devolutas e com loteamento da cidade de Coxim.

A permuta dar‑se‑á por escritura pública e transcrição e Registro no competente Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Coxim/MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de Maio de 1998

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal