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Lei Ordinária nº 894/1998 - 11 de novembro de 1998


"Dispõe sobre critérios de distribuição de lotes sociais e habitações populares e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 11/11/1998
Lei Ordinária nº 894/1998 - 11 de novembro de 1998
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1998