de coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público dos assuntos do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1º e 2º graus, públicas e privadas;

de coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;

de registros e licenciamento de veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal.

Chefe do DMT;

Agente Administrativo;

Escrevente Datilográfico;

Guardas ou Fiscais de Trânsito;

Auxiliares de Serviços Diversos.

O cargo de que trata a alínea "a" será provido por meio de livre escolha do Chefe do Executivo, sendo que os demais serão preenchidos via concurso público.

Relativamente aos Guardas ou Fiscais de Trânsito, para suprir eventual falta de pessoal, poderão ser firmados convênios com a Polícia Militar para este fim.

Julgar recursos administrativos que lhes forem destinados concernentes as infrações das normas de trânsito;

Apresentar ao DMT, propondo além de outras providências:

Um representante dos condutores;

Um representante do DMT.

A escolha do Presidente e respectivo Suplente, indicado pelo DMT, deverá recair em portadores de Curso de nível superior e não vinculados à Repartição de Trânsito à qual se instale a JARI, e ainda, não deverão integrar o Conselho Estadual de Trânsito.

Os membros da JARI serão substituídos em seus impedimentos, legal e eventual, pelos seus Suplentes e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

O Representante dos condutores e seu Suplente serão escolhidos pelo DMT, dentre os nomes indicados pelo órgão ou entidade, sendo que o membro efetivo e o suplente não poderão pertencer à mesma categoria.

O Representante do DMT e seu Suplente serão indicados pela sua Chefia, dentre seus servidores.

Perderá o mandato o membro que faltar sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 07 (sete) interpoladas por ano, fato que será comunicado ao DMT para as providências necessárias.

Plenário;

Presidência;

Secretaria Executiva.

O Plenário instalar‑se‑á e deliberará com a presença dos 03 (três) membros.

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao membro suplente que no trimestre tenha exercido a suplência de seu titular.

O Expediente abrange:

A Ordem do Dia compreende a exposição, a discussão e a votação da matéria nela incluída.

Convocar presidir coordenar, suspender ou encerrar as reuniões;

Convocar os Suplentes para eventuais substituições e para atendimento ao artigo 10;

Resolver as Questões de Ordem, apurar os votos e consignar, por escrito, o resultado dos julgamentos ao processo;

Comunicar as autoridades de trânsito o resultado dos julgamentos;

Dar efeito suspensivo a recurso, quando for o caso;

Subscrever os livros de atas e reuniões;

Apresentar semestralmente ao DMT, estatísticas dos julgamentos e anualmente, relatórios das atividades da JARI;

Fazer constar nas atas a justificativa de suas ausências, bem como dos demais membros;

Exercer em reunião plenária, o direito de voto, inclusive o de qualidade, em caso de empate;

Resolver os casos omissos de natureza administrativa.

O Diretor do DMT, mediante ato específico, designará o pessoal de apoio à Secretaria Executiva, sem prejuízo das suas funções e mediante aprovação do Plenário.

receber, registrar, arquivar, distribuir e expedir correspondências, processos, publicações ou outros documentos dirigidos à JARI;

autuar e preparar os processos e todo expediente para despacho do Presidente;

secretariar as reuniões e subscrever os atos e termos dos processos;

manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para efeito de consultas, estatísticas e relatório;

lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos dos processos;

requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando de forma devida o que for necessário;

informar aos interessados o andamento dos processos;

providenciar a formalização e publicação das decisões da JARI;

elaborar as folhas de pagamento de gratificação dos membros da JARI.

comparecer às Sessões de julgamento e reuniões convocadas pelo Presidente;

relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto, quando for vencido;

solicitar reuniões extraordinárias, para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões para aperfeiçoamento dos julgamentos;

solicitar às partes, informações sobre matéria pendente de julgamento e/ou vistas do processo, quando for necessário.

assessores do DMT;

pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentença transitada em julgado;

pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto Escola e Despachantes;

encarregados da fiscalização de trânsito e do policiamento.

qualificação do recorrente, endereço completo e outras fontes onde poderá o mesmo ser encontrado;

dados referentes à penalidade constante da notificação ou do documento fornecido pela repartição de trânsito que procedeu a autuação;

características do veículo extraídas do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do auto de infração se este for entregue ao ato da lavratura, ou remetido pela repartição ao infrator;

exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso;

comprovante da Notificação Pessoal.

Não possuindo a petição um desses requisitos, o recorrente deverá ser intimado para no prazo de 10 (dez) dias emendá‑la, sob pena de indeferimento.

junto ao órgão que aplicou a penalidade;

perante a repartição responsável pelo licenciamento do veículo;

na repartição de trânsito existente no local de domicílio do infrator.

verificar se os documentos mencionados no pedido foram efetivamente juntados, certificando o que for necessário;

fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso;

autuar o recurso encaminhando‑o à JARI até o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o seu recebimento, ficando responsável pelo atraso, com as sanções previstas no CTB.

O disposto neste artigo não se aplica as decisões que impuserem a cassação ou apreensão do documento de habilitação por mais de 06 (seis) meses.

Quando o recurso em face da decisão da JARI for de autoridade que impôs a penalidade, o prazo de 30 (trinta) dias também contar‑se‑á a partir da intimação.

O recurso devidamente instruído será remetido ao CETRAN/MS, no prazo de 10 (dez) dias e, se o entender intempestivo, anotará o fato ao despacho de encaminhamento.