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LEI Nº 905/98, DE 28/12/98 "Dispõe sobre as normas e procedimentos para prevenção e erradicação da prostituição infanto-juvenil." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
A prevenção e a erradicação da prostituição infanto-juvenil no Município de Coxim‑MS., de verão ser executadas em articulação do poder público com entidades não governamentais e setor empresarial na forma de educação, prevenção, tratamento e reabilitação, além da penalização de responsáveis por descumprimento à legislação.
- Art. 2º
O Poder Executivo promoverá a articulação das ações, que deverão ser desenvolvidas nas seguintes linhas:
- I -
alertas e orientação à sociedade civil, na forma de campanhas para o atendimento e encaminhamento do problema;
- II -
implementação de programas de orientação sexual nas escolas do Município;
- III -
definição de mecanismos de orientação e comprometimento de entidades, órgãos e empresas para prevenção e denúncia da prostituição infanto‑juvenil;
- IV -
fiscalização intensiva e sistemática nos locais mencionados no artigo 4º, desta Lei;
- V -
estabelecimento de penalidade pelo descumprimento da legislação referente à questão, independente das sanções já existentes.
- Art. 3º
A proposta de trabalho para a operacionalização desta Lei deverá ser elaborada pelo Poder Executivo com a participação do Conselho Tutelar, Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência e entidades não governamentais, com aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 4º
Fica instituído o "Selo de Proteção", símbolo de ação a ser distribuído juntamente com toda a orientação educativa, ética e legal a órgãos públicos, entidades não governamentais e empresas privadas que deverão colaborar com a prevenção e denúncia da prostituição infanto‑juvenil, tais como: empresas de ônibus, agências de turismo, bares, restaurantes, hotéis, motéis, boates, casas noturnas, entre outros.
- Art. 5º
Os hotéis e estabelecimentos congêneres que descumprirem o artigo 82 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais ou responsáveis serão penalizados com:
- I -
multa de 1.500 UFIRS na primeira autuação;
- II -
suspensão do Alvará de Funcionamento, cumulado com multa de 300 UFIRS na primeira reincidência;
- III -
cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.
- Art. 6º
Os recursos provenientes das multas deverão ser depositados a favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e destinados ao financiamento das atividades descritas nesta Lei.
- Art. 7º
Para consecução dessa ação deverá ser viabilizada uma linha telefônica para recebimento de denúncias e pronto atendimento.
- Art. 8º
A regulamentação desta Lei será feita por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
- Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/12/1998
Lei Ordinária nº 905/1998 - 28 de dezembro de 1998
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1998