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LEI Nº 909/99, DE 11/05/99 "Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, nos termos dos artigos 5º e 7º da Constituição Federal.
- Art. 2º
O referido Conselho terá por finalidade, auxiliar a administração pública na orientação, planejamento e interpretação de matérias destinadas à promoção e defesa dos direitos da mulher.
- Art. 3º
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 14 (catorze) membros com igual número de suplentes, sendo 07 (sete) Representantes do Poder Público Municipal e 07 (sete) Representantes da Sociedade Civil organizada.
- Art. 4º
Os Representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal entre os servidores dos órgãos voltados à execução das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, planejamento urbano e trabalho.
- Art. 5º
Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, instituições, clubes e agremiações femininas, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa dos direitos da mulher.
- Art. 6º
Os Conselheiros Titulares e Suplentes, após aprovação pela CÂMARA MUNICIPAL, serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
- Art. 7º
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá as seguintes competências:
- I -
definir a política municipal de promoção e defesa dos direitos da mulher;
- II -
acompanhar a implantação e operacionalização de programas, projetos e serviços de atenção à mulher, e também condições de acesso ao atendimento à população usuária nas diversas áreas: educação, saúde, assistência social, qualificação profissional, geração de renda entre outras;
- III -
promover a integração entre órgãos e entidades encarregados da operacionalização dessa política;
- IV -
solicitar dos órgãos competentes, a realização de estudos e pesquisas que retratem a situação social, política, econômica e cultural da mulher coxinense;
- V -
realizar, anualmente, a Conferência Municipal da Mulher, com o objetivo de avaliar a situação dessa população do município e traçar as diretrizes de atuação;
- VI -
participar da definição de dotações orçamentárias destinadas à execução de políticas de atenção à mulher;
- VII -
promover campanhas de conscientização e divulgação de assuntos relativos aos direitos da mulher;
- VIII -
fiscalizar, por meio de Comissão constituída para esse fim, as ações governamentais e não governamentais destinadas ao cumprimento de mecanismos legais, políticas e diretrizes aprovadas para que se atinjam os objetivos previstos nesta Lei.
- Art. 8º
A função do Conselheiro, considerada de interesse público relevante, não será remunerada.
- Art. 9º
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentar por Decreto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Decreto, para nomear e dar posse aos seus membros.
- Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de maio de 1999.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 11/05/1999
Lei Ordinária nº 909/1999 - 11 de maio de 1999
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1999