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Lei Ordinária nº 909/1999 - 11 de maio de 1999


"Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 11/05/1999
Lei Ordinária nº 909/1999 - 11 de maio de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1999