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Lei Ordinária nº 932/1999 - 15 de setembro de 1999


"Dispõe sobre desafetação de área de uso comum, e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 15/09/1999
Lei Ordinária nº 932/1999 - 15 de setembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 1999