Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 939/1999 - 26 de outubro de 1999


"Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa."


Gabinete do Prefeito Municipal, 26/10/1999
Lei Ordinária nº 939/1999 - 26 de outubro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 1999