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LEI Nº 941/99 DE 10/11/99
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"Autoriza a Doação de Lote de Terreno Urbano, nesta Cidade e dá outras providências.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 32, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo M unicipal, autorizado a proceder a doação do Lote B, do Loteamento Jardim Aeroporto, à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
- Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para construção da sede própria da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
- Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para inicio da obra mencionada no caput deste artigo, cujo des - cumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSVALDO MOCHI JUNIOR
Prefeito Municipal
Coxim‑MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/11/1999
Lei Ordinária nº 941/1999 - 10 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1999