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Lei Ordinária nº 941/1999 - 10 de novembro de 1999


"Autoriza a Doação de Lote de Terreno Urbano, nesta Cidade e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 10/11/1999
Lei Ordinária nº 941/1999 - 10 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1999