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Lei Ordinária nº 942/1999 - 19 de novembro de 1999


"Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/11/1999
Lei Ordinária nº 942/1999 - 19 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 1999