- Art. 1º
Fica assegurado à Criança e ao Adolescente, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, o acompanhamento em tempo integral de um dos pais ou responsável legal nos casos de internação hospitalar nas enfermarias dos Estabelecimentos de atendimento à saúde, localizado no Município de Coxim-MS.
- Parágrafo único. -
Que as ações do Conselho Municipal de Saúde estabeleça um Programa priorizando o atendimento da Criança e do Adolescente no município.
- Art. 2º
É obrigatório a afixação da presente Lei no Conselho Tutelar e no local específico do Estabelecimento de Saúde, onde se efetivar o atendimento.
- Art. 3º
O Poder Executivo Municipal regulamentará a present e Lei no prazo de 30 (trinta) dias, conta dos da data de sua publicação, estabelecendo as penalidades em caso do descumprimento nela disposto.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23/11/1999
Lei Ordinária nº 945/1999 - 23 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1999