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Lei Ordinária nº 945/1999 - 23 de novembro de 1999


"Assegura o acompanhamento dos pais ou responsável do adolescente que necessitar de internação em enfermaria hospitalar e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 23/11/1999
Lei Ordinária nº 945/1999 - 23 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1999