"Dispõe sobre a Criação, Constituição e Estrutura do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA DA COMUNIDADE NEGRA DE COXIM e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/05/2000
Lei Ordinária nº 961/2000 -
22 de maio de 2000
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
22 de maio de 2000
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