- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS - vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir os recursos finance iros de que trata o art. 9º da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000.
- § -
Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, dir etamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observ adas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
- § -
Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Execut ivo deverá abrir conta corrente única e específica em instituição oficial de crédito.
- § -
No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta co rrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
- Art. 2º
A fiscalização do FMIS será feito por comitê composto por 06 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo 03 (três) represe ntantes de órgãos do Município e 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.
- Art. 3º
Fica aprovado o Orçamento do FMIS para o Exercício Financeiro de 2000, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma dos Anexos que integram esta Lei.
- Art. 4º
O Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2º, e regulamentará, no que couber, a presente Lei.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/07/2000
Lei Ordinária nº 971/2000 - 18 de julho de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 2000