ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2004, DE 17/08/2004

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 971/2000, que criou o Fundo de Investimento Social – FMIS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 971/2000, que passa a ter a seguinte redação:

Fica criado o Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, vinculado à Secretaria Municipal de promoção Social, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o artigo 9º, da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito., 17 de Agosto de 2004

Oswaldo Mochi Júnior Prefeito Municipal Coxim/MS