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PROJETO DE LEI Nº 026/2000 AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº 168/2000 DATA: 21/11/2000
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LEI Nº 981/2000, DE 27/11/2000 “Revoga a Lei Municipal nº 906/99, de 16/03/99, em seus artigos 2º e 3º, e, autoriza doação de área da Municipalidade e dá outras providências.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 906/99, de 16 de março de 1999.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte desafetada no artigo 1º da Lei nº 906/99, de 16/03/99, à Indústria de Móveis Coxim, em que figuram como sócios proprietários os Senhores José Moacir Bezerra e Paulo Sérgio Mackert.
- § -
A área objeto da doação de que trata o “caput” deste artigo, destina-se a construção de Indústria de Fabricação de Móveis e prestação de serviços.
- § -
Em contrapartida, a empresa compromete-se a construir e manter com seus próprios recursos, na parte remanescente da área com 2.650,26 m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros e vinte e seis centímetros quadrados), uma praça de acesso a toda população, dotada de pista de Cooper, arborização, passeio público, “Play-Ground”, iluminação e chafariz, conforme projeto arquitetônico.
- § -
Fica estipulado o prazo de 03 (três) meses, a partir de toda a documentação legalizada para o início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão, ficando a empresa beneficiária comprometida em construir a praça proporcionalmente à construção da Indústria, sob pena de reversão à municipalidade, da área doada, incluída as benfeitorias existentes.
- Art. 3º
Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda no que se referir à máquinas para terraplenagem, mudas de árvores e gramas para ornamentação da praça pública, bem como pessoal para ajuda no construção da praça de acordo com sua disponibilidade.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 27 de Novembro de 2000
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/11/2000
Lei Ordinária nº 981/2000 - 27 de novembro de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2000