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Brasão

Lei Ordinária nº 906/1999 - 16 de março de 1999


Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/03/1999
Lei Ordinária nº 906/1999 - 16 de março de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 1999