1 -
Fica denominada de Rua Ivani Rodrigues Piva a atual Rua Porto Alegre, localizada no Bairro São Judas Tadeu.
2 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
3 -
Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
4 -
“Denomina de Rua Ivani Rodrigues Piva a atual Rua Porto Alegre, localizada no Bairro São Judas Tadeu.”
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Município de Coxim -MS., o Programa Sentinela, a reger-se pelos preceitos desta lei e demais normas pertinentes, subord inado e coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção Social.

Art. 2º
O presente Programa tem como finalidades gerais, no âmbito da política de assistência social local, através de um conjunto de ações, garantir às crianças e aos adolescentes, vitimados por violência sexual, o resgate dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social, de saúde, de educação, de justiça e de segurança, de esporte, de lazer e de cultura, guardando compromisso ético, político e de multidisciplinaridade das ações.

Art. 6º
Poderão ser firmados convênios e demais termos com entidades públicas ou privadas, além de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, visando o aprimoramento do Programa aqui estabelecido.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 999/2001 - 28 de maio de 2001