- 1 -
Fica denominada de Rua Ivani Rodrigues Piva a atual Rua Porto Alegre, localizada no Bairro São Judas Tadeu.
- 2 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. - 3 -
Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - 4 -
“Denomina de Rua Ivani Rodrigues Piva a atual Rua Porto Alegre, localizada no Bairro São Judas Tadeu.”
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Município de Coxim -MS., o Programa Sentinela, a reger-se pelos preceitos desta lei e demais normas pertinentes, subord inado e coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
- TÍTULO II
DO PROGRAMA
- Capítulo I
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
- Art. 2º
O presente Programa tem como finalidades gerais, no âmbito da política de assistência social local, através de um conjunto de ações, garantir às crianças e aos adolescentes, vitimados por violência sexual, o resgate dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social, de saúde, de educação, de justiça e de segurança, de esporte, de lazer e de cultura, guardando compromisso ético, político e de multidisciplinaridade das ações.
- Parágrafo único. -
As finalidades do Programa descritas no artigo supra, estendem‑se às respectivas famílias das crianças e dos adolescentes vítimas de violência sexual.
- Capítulo II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
- Art. 3º
O Programa Sentinela terá os seguintes objetivos específicos:
- I -
Desenvolver ações sociais especializadas de atendimento às crianças e aos adolescentes vitimados ou violados sexualmente, proporcionando‑lhes serviços que permitam construir em um processo coletivo, a garantia de seus direitos fundamentais, o fortalecimento de sua autoestima, o restabelecimento de seus direitos à convivência familiar e comunitária, em condições de vida dignas;
- II -
Proporcionar a inclusão social de crianças e de adolescentes abusados ou explorados sexualmente e de suas famílias nas ações desenvolvidas por organizações governamentais e não‑governamentais de atendimento e/ou defesa de direitos;
- III -
Inserir as famílias de crianças e de adolescentes, abusados e/ou explorados sexualmente, em programas de geração de trabalho e renda, bem como de formação e de qualificação profissional;
- IV -
Garantir a qualificação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento social às crianças e adolescentes vitimados sexualmente;
- V -
Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e de adolescentes;
- VI -
Proceder exames identificando fatores que determinam suas ocorrências de forma a subsidiar a definição dos mecanismos que permitam sua remissão a curto, médio e longo prazos.
- Seção I
DO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
- Art. 4º
O presente Programa desenvolverá suas ações especializadas de atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes vitimados pela exploração sexual, nas instalações físicas da Secretaria Municipal de Promoção Social, no período diurno, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades:
- I -
Atendimento de 12 (doze) horas diárias às crianças e aos adolescentes enquadrados na presente Lei, com acompanhamento e atendimento realizado por assistentes sociais e psicólogos, com vistas ao apoio psicossocial inicial;
- II -
Entrevistas com usuários e familiares;
- III -
Identificação dos casos, com levantamento das informações familiares e peculiares à situação;
- IV -
Apoio psicossocial;
- V -
Manutenção de 01 (um) educador social para acompanhamento e abordagem junto às crianças e aos adolescentes enquadrados na presente Lei em relação aos direitos da convivência familiar e comunitária;
- VI -
Serviços de abrigamento especial na Casa de Abrigo Nosso Lar;
- VII -
Visitas domiciliares para conhecimento da realidade das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias;
- VIII -
Reuniões semanais com as famílias das crianças e dos adolescentes vítimas de exploração sexual, formando grupos de apoio psicossocial;
- IX -
Grupos de apoio psicossocial com reuniões periódicas, no mínimo duas vezes por semana, com crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
- X -
Estabelecimento de um plano de ações integradas com vistas à remissão dos casos atendidos;
- XI -
Encaminhamento e acompanhamento das crianças e dos adolescentes em programas e serviços na área de assistência social, de saúde, de educação, de trabalho, de justiça e de segurança, de esporte, de cultura e de lazer, projetos comunitários, entre outros;
- XII -
Reuniões periódicas com técnicos do Programa, com técnicos da Secretaria Municipal de Promoção Social, para fins de monitoramento e avaliação.
- Art. 5º
Para a consecução dos objetivos e desenvolvimento das ações aqui estabelecidas serão disponibilizados recursos humanos, compreendendo 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) educador, recursos físicos e materiais, por parte da Secretaria Municipal de Promoção Social.
- § -
O assistente social, o psicólogo e o educador serão contratados, através de ajuste administrativo, em caráter excepcional e temporário.
- § -
Os recursos destinados à implantação do presente Programa originar‑se‑ão da esfera federal, devendo o Município prever em orçamento valores relativos à sua contrapartida (Manutenção do Programa e outros serviços e encargos).
- TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 6º
Poderão ser firmados convênios e demais termos com entidades públicas ou privadas, além de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, visando o aprimoramento do Programa aqui estabelecido.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/05/2001
Lei Ordinária nº 999/2001 - 28 de maio de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2001