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Lei Ordinária nº 1000/2001 - 28 de maio de 2001


“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determinada outras providências - “Bolsa-Escola”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 28/05/2001
Lei Ordinária nº 1000/2001 - 28 de maio de 2001
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2001